(DOC. VP 210.8080.4877.1794)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Regime intermediário. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial negativa prevista no CP, art. 59. A justificar o regime fechado mesmo para pena que não exceda 8 anos. Agravo desprovido.

1 - Para o acolhimento do pedido de aplicação do redutor da pena, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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