(DOC. VP 241.1050.5877.7785)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - A impetração originária não foi conhecida pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a análise da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais. 2 - Apesar de ser o agravo em execução o recurso ordinariamente cabível contra decisão proferida pelo Juiz das Execuções Penais, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote