(DOC. VP 220.8171.1311.7955)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cognição judicial sumária própria da via estreita do HC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Precedentes. 2 - Ademais, é impossível o exame em habeas corpus de argumentos não analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - No caso concreto, não houve a demonstração da existência de qualquer ato que pudesse vir a causar ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflex

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