(DOC. VP 231.2131.2333.4971)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, justifica a aplicação de regime mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33,

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