(DOC. VP 195.8714.2002.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trancamento. Justa causa. Delito. Mutatio ou emendatio libelli. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A tese concernente à impossibilidade de trancamento da ação penal mediante habeas corpus, por implicar exame aprofundado de provas, não foi prequestionada, porquanto não debatida pela Corte de origem, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Apreciar a alegação de impossibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus, ante a eventualidade do juiz proceder à emendatio ou à mutatio libelli ao final do processo, pela existência de indícios a ju

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