Carregando…

(DOC. VP 205.7234.7005.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença que desclassificou o delito para o tipo da Lei 11.343/2016, art. 28. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acusado praticou o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Chegar a entendimento diverso, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, debatendo acerca das versões constantes dos autos, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme entendimento desta Corte, o depo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote