(DOC. VP 250.4290.6352.4302)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por habeas corpus suposta ausência de justa causa, alegando-se a inexistência de apreensão de entorpecentes e a fragilidade da acusação de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal na via do, diante da alegação de ausência

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