(DOC. VP 167.0436.1333.2941)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal, decorrente dos valores das frações utilizadas para fins de benefícios pela autoridade impetrada, visto que não é reincidente específico de crime hediondo, devendo o cálculo de penas ser corrido para exigir valores referentes a apenados primários ou reincidentes comuns - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta Câma

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