(DOC. VP 241.1120.1181.6669)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Writ originário não apreciado pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus pode ser utilizado com sucedâneo de agravo em execução quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como na espécie. 2 - Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprecie o mérito da impetração, decidindo como entender de direito.

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