(DOC. VP 240.9290.5812.4533)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal Estadual não se manifestou expressamente sobre a aplicação do Princípio da Insignificância, para excluir a tipicidade do crime de apropriação indébita que está sendo imputado ao agravante, ao fundamento de que isso demandaria o exame aprofundado de provas. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote