(DOC. VP 935.4901.4927.6653)

TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por roubo majorado, para assegurar o recurso em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, afronta ao princípio da presunção de inocência, ausência de provas da autoria do delito, além de nulidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise aprofundada de provas e revisão de juízo condenatório, sendo incabível s

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