(DOC. VP 638.5757.7184.1881)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gustavo de Almeida Saturnino, denunciado pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. A defesa sustenta a nulidade da persecução penal em razão da suposta ilegalidade da busca domiciliar, requerendo a suspensão da ação penal e, ao final, seu trancamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na incursão policial ao domicílio do paciente se

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