(DOC. VP 176.4401.1662.8681)

TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a condenação ora reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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