(DOC. VP 200.5192.8003.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e roubo majorado. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Prova ilícita. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem n

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