(DOC. VP 210.8131.1532.7675)

STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. A parte não pode alegar a própria torpeza. Reconhecimento da desistência voluntária. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. 2 - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote