(DOC. VP 250.1061.0512.2489)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento nâo atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Exame aprofundado de provas. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso, a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus teve por fundamento a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio, fundamento que não foi atacado pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O STJ

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