(DOC. VP 201.3273.9001.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.

«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese a denúncia foi recebida no dia 3 de fevereiro do corrente ano, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente após o transcurso de 4 meses, em 17 de junho deste ano, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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