(DOC. VP 886.6417.4346.0703)

TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tentativa de furto qualificado. Impetração que busca o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Impetração não conhecida

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