(DOC. VP 250.2280.1161.7373)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação de contribuições arrecadas de segurados da previdência social. Alegação da existência de contribuições do funrural que teria sido declarada inconstitucional pelo pretório excelso. Constatação dessa alegação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor não reconheceu que o ora agravante havia se apropriado de contribuições decorrentes do Funrural e a modificação dessa conclusão não pode ser feita no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Agravo regimental desprovido.

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