(DOC. VP 210.8080.4513.8238)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, constitui fundamentação concreta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a autorizar o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. 2 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, na hipótese dos autos, no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote