(DOC. VP 210.1324.2006.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria exame aprofundado do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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