(DOC. VP 541.7308.3564.6015)

TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Ordem denegada

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