(DOC. VP 250.6020.1347.9356)

STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Nulidade da busca domiciliar. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade da busca domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do, por demandar o exame aprofundado de provas. habeas corpus 3 - Agravo regimental desprovido.

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