(DOC. VP 201.3273.9001.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.623/1998, art. 1º, caput, e § 4º, (ocultação e lavagem de dinheiro). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - Como se vê, para se aferir que o patrimônio da recorrente e de seu cônjug

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