(DOC. VP 211.1190.8468.2311)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e/ou uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «o trancamento da ação penal constitui medida excepci

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