(DOC. VP 147.8644.3004.0600)

STJ. Recurso especial tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Valoração de fatos prévios na ponderação de envolvimento em atividades criminosas.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou o crime de tráfico de drogas, de modo que o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Mesmo dando-se o trânsito em julgado após os fatos em julgamento, a condição de fatos prévios justifica sua mensuração para análise de envolvimento do agente em atividades criminosas

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