(DOC. VP 230.6250.8266.6606)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra a Lei de licitações. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem embasou a condenação do paciente, ora agravante, em elementos fáticos-probatórios concretos, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão pelo julgador de que o ora agravante praticou os delitos pelo qual foi condenado. Desconstituir referido entendimento, para absolver o paciente ao argumento de que o fato não constitui crime, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Agr

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