(DOC. VP 359.4627.4937.6644)

TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Writ indeferido liminarmente

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