(DOC. VP 210.3513.6005.6400)

STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.»

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