(DOC. VP 201.6750.5004.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. 2 - Inevitável, na hipótese, o revolvimento da situação fática dos autos para que se possa desconstituir a conclusão da Corte local, o que é inviável na via eleita, haja

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