(DOC. VP 220.5061.2513.3453)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Pedido de absolvição quanto ao último delito. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Regime em relação ao delito de receptação culposa. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência dos agentes. 2 - «A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assi
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