(DOC. VP 210.5310.9279.0405)

STJ. Agravo regimental. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Legítima defesa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas

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