(DOC. VP 197.2332.6005.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. 2. Havendo dúvida razoável, em lugar de absolver, deve o feito ser remetido ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, por disposição constitucional. Necessária, todavia, a existência de provas suficientes, seja para condenar ou para absolver, dependendo da avaliação que os ju

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