(DOC. VP 200.2063.7004.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Elementos colhidos em inquérito policial. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de linguagem. Inocorrência. Reconhecimento da legítima defesa. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. A alegação de ter sido a pronúncia baseada em elementos colhidos durante o inquérito policial não foi apreciada pela Corte de Origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação

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