(DOC. VP 163.5192.5002.4700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença absolutória cassada por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Inversão do ônus da prova e excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. HC de ofício. Impossibilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - Inexiste a alegada omissão no acórdão vergastado que expressamente consignou que a suposta violação ao CPP, art. 156, que trata do ônus da prova, bem como o alegado excesso de linguagem, não foram analisados pela Corte de origem, care

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