(DOC. VP 762.9496.3520.1361)

TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE. - O

trancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. - A incidência do princípio da bagatela depende da análise de outros requisitos além do valor material do bem, que sequer fora comprovado no bojo dos autos, razão pela qual se mostra necessária a produção ampla e irrestrita de provas, submetidas ao crivo do contraditório,

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