(DOC. VP 230.8160.6752.5328)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal a quo. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e sub

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