(DOC. VP 241.0310.7559.9935)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecente e associação. Desconstituição do édito repressivo. Alegada insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusad

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