(DOC. VP 138.2970.2001.4900)

STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao «overruling» da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). 2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica e laboral do devedor dos alimentos. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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