Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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401 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Processo Civil. Decisão agravada que manteve a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC pelo não pagamento voluntário no prazo, negou a compensação da quantia exequenda com a multa devida à Agravante e homologou os cálculos apresentados com o cômputo dos ônus de sucumbência, apesar da gratuidade de justiça deferida à parte. Incidência da multa que não se afasta pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se extrai da literalidade do CPC, art. 525. Impossibilidade de compensação dos valores devidos à Agravante, já que o cumprimento de sentença se dá à requerimento da exequente, que, até o momento, manteve-se inerte quanto à sua posição como credora. Cálculos homologados corretamente. Gratuidade de justiça que produz efeitos ex nunc, não exonerando a beneficiária do pagamento de custas e honorários sucumbenciais que lhe foram impostos em momento processual pretérito à concessão do benefício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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402 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pelos autores.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Responsabilidade solidária da fabricante pelos danos causados aos consumidores, na hipótese em que sua parceira de negócios, vendedora de móveis planejados, deixa de cumprir o avençado com os compradores. Situação vivenciada pelos consumidores, que investiram expressiva quantia em diversos móveis planejados que não foram entregues, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral, embora leve. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 137/145, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E OBSCURO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, APENAS PARA SE CONCEDER A ELE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - GRATUIDADE CONCEDIDA QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC, NÃO ATINGINDO VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONDENADOS OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR SE TRATAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE EXPEDIENTE CLARAMENTE PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ADEQUADA DEFESA DE SEUS INTERESSES, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos «ex nunc". 3. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... ()
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406 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Negócio jurídico realizado em março de 2019 - Sentença de interdição do autor, proferida em janeiro de 2024, que possui natureza constitutiva, operando efeitos «ex nunc, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto - Impossibilidade de retroagir os efeitos da incapacidade declarada para alcançar o negócio jurídico - Ausência de demonstração de que, à época da contratação, o autor estivesse privado de plena consciência de seus atos ou impedido de realizar negociações - Mera existência de histórico médico de alterações cognitivas e sintomas depressivos que não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade civil e invalidar o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta da influência da condição de saúde sobre sua capacidade de manifestação de vontade, o que não ocorreu na hipótese - Interdição posterior à contratação que não impõe, automaticamente, a invalidação de atos jurídicos pretéritos, notadamente quando não há previsão expressa nesse sentido na decisão que o Decretou - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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407 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento da insurgência com negativa de provimento do apelo especial. Suspensão dos direitos políticos. Tema 1199/STF. Regra da irretroatividade. Óbice da coisa julgada.ADI 6.678. Liminar referendada pelo plenário do STF. Efeitos ex nunc. Anterior trânsito em julgado da ação em liça. Inviabilidade da aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Agravo interno não provido.
1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de irretroatividade da Lei 14.230/2021, que não incide em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; somente se aplicando o novo regime prescricional aos novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199/STF).... ()
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409 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 39 DA LEI MUNICIPAL 5.348/2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 6.878/2024, DE MURIAÉ/MG - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DEVIDA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA MATÉRIA A ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MODULAÇÃO DE EFEITOS (EX NUNC) - VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES A MAIOR RECEBIDOS PELOS SERVIDORES ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO.
1. O CF, art. 37, X/88, que constitui norma de reprodução obrigatória, preconiza que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados ou alterados por meio de lei específica, sendo, em igual sentido, o disposto no art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Significa dizer que, em tema de remuneração de servidores públicos, a reserva de lei em sentido formal é absoluta, alcançando tanto (i) o vencimento (no singular), que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo; como (ii) as vantagens pecuniárias, que consistem em gratificações, adicionais, abonos e outras espécies remuneratórias. 3. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que se limita a instituir a gratificação por função devida aos servidores públicos, sem especificar quais seriam propriamente tais atribuições, promovendo indevida delegação da densificação normativa a atos infralegais do Poder correspondente. 4. As gratificações a servidores devem ser instituídas por lei, com motivação expressa das condições necessárias para a percepção do acréscimo remuneratório, pautada em critérios objetivos e impessoais, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, previstos no CF/88, art. 37, bem como à regra instituída em seu, X. 5. Tendo em vista que o dispositivo declarado inconstitucional impacta na remuneração de servidor, verba de natureza alimentar, faz-se presente razões de excepcional interesse social e segurança jurídica, de molde a recomendar a modulação dos efeitos do julgamento (ex nunc).... ()
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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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411 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA AO EXECUTADO -
Impugnação pelo exequente apenas para reconhecimento da não retroação do benefício - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar custas e honorários advocatícios com fatos geradores anteriores - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Sentença de improcedência - Insurgência dos autores quanto ao indeferimento de justiça gratuita - Gratuidade devida - Patrimônio valioso consistente em áreas rurais que não trazem renda ao apelante, que sobrevive de aposentadoria de valor módico - Efeitos ex nunc da concessão - Sentença reformada neste tópico - Recurso provido em parte... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE -
Decisão agravada não concedeu o benefício da gratuidade processual, consignando que eventual concessão daquele benefício possui efeitos ex nunc (sem abranger o valor dos honorários periciais já fixados) - Não comprovada a alegada carência de recursos financeiros - Incabível a concessão da gratuidade processual - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA.
Alegação de contrafação de patente. Determinação de realização de prova pericial. Arguição de perda superveniente do objeto da demanda em razão da extinção por falta de pagamento da retribuição anual. Inocorrência. Extinção que gera efeitos ex nunc. Lei 9274/1996, art. 78, parágrafo único. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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416 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Súmula 284/STF. Vedação a aproveitamento em cargo diverso. Não indicação do dispositivo federal que subsidia a tese. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inviabilidade de modulação em controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade em controle direto. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente de educação da secretaria de educação distrital. Termo de opção. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade decretada pelo tribunal de justiça do distrito federal com efeitos ex nunc. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Conclusão contrária ao entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não ocorrera preterição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Efeitos «ex nunc". Concessão da benesse em fase de cumprimento de sentença que não exime o executado do pagamento dos honorários de sucumbência fixados no título executivo, em momento anterior no qual a parte não litigava sob o pálio da benesse processual. Efeitos prospectivos. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Justiça gratuita. Recolhimento deferimento. Efeitos ex nunc. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos. Sentença de interdição posterior à aquisição do domínio. Impossibilidade de ser considerada como causa impeditiva da prescrição aquisitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que concedeu prazo para impugnação aos cálculos - Insurgência do exequente - Condenação por litigância de má-fé preclusa, incluída em decisão anterior - Gratuidade não concedida, e que não alcançaria nem a multa aplicada (por expressa previsão legal), nem os honorários (em razão dos efeitos ex nunc da benesse) - Decisão mantida - Agravo não conhecido... ()
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422 - TJSP. DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Apelação provida... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade da justiça concedida em fase de cumprimento de sentença que produz efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, inclusive a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Agravo de instrumento provido... ()
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424 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL -
Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Concessão do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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425 - TJSP. ADEQUAÇÃO.
Recurso Extraordinário. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 490/STF. Modulação de efeitos «ex nunc". Relação tributária já constituída anteriormente ao julgamento do Tema. Ademais, ausência de divergência quanto ao entendimento exposto pelo C. STF. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.... ()
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426 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Militar estadual inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela emenda constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Recurso conhecido e provido.
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo.... ()
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428 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.
«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Irregularidade. Pagamento de valores devidos, do período em que o servidor trabalhou para o estado. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual 15.694/2006 declarada, em adi, pelo Tribunal de Justiça do estado. Atribuição de efeitos ex nunc. Alegada violação ao Lei 9.869/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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430 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST E OJ 413 DA SDI-I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014.
A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 07.06.2016 e a pretensão aos depósitos refere-se ao período do vínculo reconhecido, de 14.06.1971 a 28.03.2016. Nesse contexto, o TRT de origem, ao afastar a prescrição trintenária, por concluir tratar-se da quinquenal, decidiu em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, prevalecente em tais casos. Julgados desta Corte. Portanto, deve ser determinada a observância da prescrição trintenária com relação aos reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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431 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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432 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.
«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... ()
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433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou inconstitucional a fixação do valor da taxa ART. Ausência de repercussão geral. Excepcionalidade não demonstrada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE 592.321/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em que o juízo de origem declara a inconstitucionalidade de legislação tributária, tendo em vista que a natureza da matéria não transcende aos interesses subjetivos da causa. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Imissão na posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Pedido preliminar de gratuidade de justiça deferido, com efeitos ex nunc - Tese de impossibilidade de arcar com o percentual fixado no decisum - Não acolhimento - Arbitramento da verba sucumbencial no mínimo legal - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Superveniência de causa modificativa da obrigação não verificada. Título executivo que determina a restituição do veículo somente cinco dias após a devolução do preço pelo requerido. Excesso de execução. Inocorrência. Justiça gratuita concedida ao executado em sede de apelação e com efeitos ex nunc. Exigibilidade da verba honorária fixada pela r. sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que concedeu a gratuidade de justiça pleiteada, com efeitos ex nunc, e rejeitou a impugnação apresentada - Insurgência da executada - Não conhecimento - Hipótese em que a agravante alterou a causa de pedir, o que configura inaceitável inovação recursal - Ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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437 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Natureza de ação. Medida cautelar. Julgamento. Perda de objeto. Encargos sucumbenciais. Condenação. Direito intertemporal. Honorários advocatícios. Sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos «ex nunc".
1 - «O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial (AgRg na Rcl 7.236, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. VIII. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. IX. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do STJ.
«X. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, XI. Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... ()
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440 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pensionista beneficiária da PMERJ. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Recurso fazendário provido.
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441 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pensionista beneficiário da PMERJ. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Recurso fazendário provido.
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442 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.
I. Caso em exame ... ()
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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI APRECIADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PARTE QUE NÃO SE VALEU DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA QUE HOUVESSE O ENFRENTAMENTO DO TEMA. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DECISÃO QUE DEU TRAMITAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS EX NUNC DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e comandou o prosseguimento da execução que diz respeito aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença condenatória. ... ()
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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ). INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES.
Dispositivos legais referidos à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica que foram declarados inconstitucionais com efeitos ex tunc nos autos da Representação por Inconstitucionalidade 0040705-45.2017.8.19.0000. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração que firmou o entendimento de que os efeitos ex nunc se referiam somente ao comando de restituição das verbas. Vedação à incorporação da mesma, com efeitos ex tunc. Agravantes que pretendem o pagamento de verba declarada inconstitucional com efeitos ex tunc e que não havia transitado à época em que se tornou definitiva a mesma declaração de inconstitucionalidade. Ação Rescisória 0067137-91.2023.8.19.0000 que foi julgada procedente, para desconstituir o Acórdão proferido em fase de cumprimento de sentença, embora ainda não tenha transitado em julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO -
Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Operação interestadual entre filial e matriz da mesma empresa - Crédito presumido - Falta de autorização por Convênio do CONFAZ - Ausência de dissonância com a tese fixada no RE Acórdão/STF, Tema 490 - Efeitos ex nunc concedido que resguardou todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas (existência de lançamento tributário). DECISÃO NÃO RETRATADA... ()
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446 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Revogação do benefício mediante acolhimento de impugnação - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada no padrão de vencimentos e natureza da causa - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Efeitos da revogação da gratuidade - Efeitos ex nunc, não devendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. ... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.
«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... ()
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448 - STF. Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, III e XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese jurídica fixada: -O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV; bem como da CF/88, art. 7º, III e XXIX, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.»... ()
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449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão da presidência. Indeferimento da gratuidade. Ausência do recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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450 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Obrigação propter rem . Responsabilidade do atual proprietário. Súmula 568/s tj. Natureza constitutiva da sentença de vacância visando abstrair efeitos ex nunc na cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico nos termos dos arts. 1.042, § 4º, do CPC/2015, e 55, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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