(DOC. VP 613.8851.2647.3825)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA AO EXECUTADO -

Impugnação pelo exequente apenas para reconhecimento da não retroação do benefício - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar custas e honorários advocatícios com fatos geradores anteriores - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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