Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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451 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.
I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e afastamento da condenação ao pagamento da sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade de efeito retroativo, motivo pelo qual a exigibilidade das verbas de sucumbência não fica suspensa. Preclusão consumativa da r. decisão que concedeu apenas parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça. ... ()
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Pretensão de obter a gratuidade de justiça após ver-se derrotado no processo - Impossibilidade - Inexistência de alteração na capacidade econômica do embargante - Benefício, de toda forma, que possui efeitos ex nunc - Recorrente que estava ciente dos riscos de alteração no entendimento do STJ porque o tema já estava afetado quando do ajuizamento da ação - Nítido propósito infringente. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita indeferido, cuja decisão transitou em julgado. Matéria preclusa. Concessão posterior que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a gratuidade da justiça com efeitos «ex nunc". Inconformismo da parte. Acolhimento. Pedido de concessão da benesse processual apresentado em momento anterior ao da prolação da sentença. Julgado que não endereçou o pedido, concedendo-o somente em sede de cumprimento de sentença. Análise tardia que não pode prejudicar o jurisdicionado. Termo inicial da gratuidade da justiça que coincide com o da prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Fernandópolis - Pedido de concessão de gratuidade de justiça e depósito de parte do valor do débito exequendo, com pedido de extinção da execução fiscal - Deferimento da benesse com determinação de pagamento do valor residual - Cabimento - Deferimento do benefício da justiça gratuita a partir do requerimento formulado pelo executado - Benesse que não opera efeitos «ex nunc - Prosseguimento em relação ao valor residual - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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457 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que concedeu a liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia das leis impugnadas. Interposição pela Presidente da Câmara Municipal. Não conhecimento por ausência de legitimidade recursal. A legitimação conferida pelo art. 90, II, da Constituição Estadual, tanto para propor a ação, como para recorrer é destinada à Mesa Diretora, e não à Câmara Municipal ou ao Presidente da Casa Legislativa. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Recurso não conhecido... ()
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458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Suposta omissão acerca da gratuidade de justiça deferida em segundo grau de jurisdição. Integração do julgado imperativa a bem de que seja observada a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Suposta obscuridade acerca do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação. Atualização determinada pelo V. Acórdão embargado a contar da data da contratação. Aclaramento do V. Aresto para indicar explicitamente tal termo. Embargos acolhidos... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação anulatória ajuizada ao argumento de que a autora dos anteriores Embargos à Execução não possuía capacidade postulatória. ... ()
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INPC. SELIC.
- As condenações judiciais direcionadas à Fazenda Pública devem observar o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, com efeitos ex nunc – a contar de 09.12.2021. Antes desse marco vão fixados os juros de mora pela taxa da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo INPC.... ()
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461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS.
preliminar de deserção. inocorrência. possibilidade DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO, PORÉM COM EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, A PARTIR DO DEFERIMENTO. Afirmação de excesso de execução. Não apresentada memória de cálculo. Inviabilizado o conhecimento das questões (art. 702, §§2º e 3º do cpc). Expressa determinação legal. Jurisprudência sedimentada no STJ e nesta corte. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar na ADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.
«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.
«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque as agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira. Embora os documentos sejam antigos, não há provas de alteração da capacidade econômica das partes. Acontece que o deferimento do benefício não tem efeito retroativo, motivo pelo qual é devido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ. ... ()
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465 - TJRS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1207071/RJ. ART. 505. INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE OCORRE COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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466 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Contrato de consórcio - Sentença que homologou o laudo pericial - Descabimento - Prova pericial contábil que não se ateve aos termos do contrato e regulamento do consórcio - Demanda que não ostenta natureza revisional e não admite a alteração de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas - Necessidade de refazimento do trabalho pericial em estrita observância aos expressos termos do consórcio - Sentença anulada com determinação - Pretensão da ré acolhida.
Apelação do autor - Recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal - Ausência de gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Deserção configurada - Posterior pedido de gratuidade que não teria o condão de sanar o vício da deserção - Gratuidade que possui efeitos «ex nunc e ainda que fosse concedida nesta fase processual não atingiria os atos processuais já ocorridos, dentre os quais a interposição de recurso deserto - Pleito de gratuidade que poderá ser oportunamente formulado perante o juízo de origem de modo a assegurar a ambas as partes o regular acesso ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento. Recurso da ré provido e recurso do autor não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício pretendido.
Incompetência desta 10ª Câmara de Direito Público suscitada pelos agravantes. Não acolhimento. Competência interna que se firma pelos limites do pedido inicial e da causa de pedir, a teor do art. 103 do RITJSP. Ação originária que versa sobre a instituição de servidão para fins de exploração mineral - o que não se confunde com a servidão civil. Incidência do art. 3º, I.4 e I.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recorrentes que tiveram o primeiro pedido de justiça gratuita indeferido sem qualquer irresignação recursal e formularam um segundo objetivando, por via oblíqua, o desencargo do pagamento dos honorários periciais que lhes foi imposto por decisão igualmente não recorrida. Concessão da justiça gratuita que opera efeitos «ex nunc e não alcança os encargos pretéritos ao requerimento. Mantido o indeferimento da justiça gratuita no tocante ao corréu Cláudio, porquanto não demonstrada a alteração da sua condição financeira no curso da lide. De outro vértice, concede-se o benefício à corré absolutamente incapaz, eis que presumida a sua hipossuficiência financeira. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo indeferimento foi mantido em segunda instância - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... ()
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469 - TJSP. PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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470 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente agravado, alegando-se a inexigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita - Justiça gratuita concedida ao executado agravante após a prolação da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Precedentes - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício da justiça gratuita - Recurso negado.... ()
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471 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça, e condenou a agravante em multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da execução. Acórdão prolatado em 30/09/2022 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Reiteradas tentativas de rediscussão da matéria preclusa. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, IV, VI e VII, do CPC). ... ()
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472 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Cumprimento de sentença. Impugnação e excesso de execução acolhidos. Sentença de extinção da execução e atribuição de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes. Irresignação apresentada por estes que não convence. Entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste TJSP no sentido de que o reconhecimento do excesso de execução impõe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada. Pleito de justiça gratuita deferido aos exequentes com efeitos ex nunc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS EXEQUENTES.... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.
I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.
I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... ()
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475 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS -
Câmara - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 490 - Crédito Tributário - Tese fixada: O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Concessão de efeitos ex nunc para resguardar os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - Acórdão em conformidade com a tese fixada - Decisão mantida.... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeitos «ex nunc que se operam apenas em relação às decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... ()
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477 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto no âmbito de suspensão de liminar e segurança decidida pelo STJ. Superação excepcional da Súmula 735/STF por decisão colegiada da primeira turma. Controle de legalidade. Matéria de índole essencialmente infraconstitucional. Competência do STJ para proferir a decisão recorrida. Requerimento de atribuição de efeitos ex nunc à suspensão da liminar. Precariedade inviabilidade dos pedidos. Agravo interno desprovido.
«1 - A verificação dos requisitos para a concessão da medida de contracautela enseja a necessidade de análise fático-probatória dos autos, providência descabida nessa sede processual (Súmula 279/STF). ... ()
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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas à reforma da sentença, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça e afastar a condenação nas custas sucumbenciais. ... ()
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480 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE SAÚDE. IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEJuízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, referente ao acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente a sentença que julgara procedente o pedido dos autores para condenar o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG à restituição dos valores descontados a título de custeio de saúde até abril de 2010, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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482 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido
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483 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Ação de cobrança - Concessão de gratuidade à apelante - Declaração de renda atual que comprova rendimentos mensais médios de um salário mínimo - Alegações de contrarrazões que não derruíram essa constatação - Benefício concedido com efeitos ex nunc. ... ()
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484 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM. ... ()
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485 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Trabalho adicional. Desnecessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Determinação de juntada de documentos e de emenda da inicial. Ordem judicial parcialmente atendida. Extinção acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Recurso parcialmente provido... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção do feito. Insurgência dos exequentes que buscam ver afastada a revogação da gratuidade judiciária. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 98, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Contudo, no presente caso, a gratuidade foi deferida à parte executada por decisão deste E. Tribunal e tem validade desde o início do incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere novo pedido de justiça gratuita e isenção de custas e honorários periciais - Ausente imprescindível prova de alteração dos meios de vida ou de indicação de superveniente despesa processual incompatível com a renda da autora, em virtude de decisão anterior denegatória - Benefício que somente possui efeitos «ex nunc, do que não lhe aproveitaria para isenção de custas já determinadas - Honorários periciais, pedido de benesse ulterior atinge atos futuros e não passados - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação e observação... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve os bloqueios de valores, por entender que tais atos de constrição foram realizados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, sendo, portanto, válidos e eficazes. Irresignação. Não acolhimento. O deferimento do pedido de recuperação judicial possui efeitos «ex nunc, estes não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Montante constrito antes de deferida a recuperação judicial por parte da recorrida. Não submissão ao regime concursal. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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490 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusulas. Financiamento de veículo. Sentença procedente.
Recuso da parte autora: Honorários advocatícios. Benefício de assistência judiciária gratuita concedido à autora e que não se estende ao advogado. Ausência de preparo, com determinação de recolhimento em dobro. Apelante que se limitou a requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Pedido que pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Deferimento que opera efeitos «ex nunc". Recurso do réu: Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro do gravame, que torna a tarifa abusiva. Tributos - Autorizado repasse do IOF, com inclusão no montante financiado (Tema 621, STJ). Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios. Impugnação baseada na inexigibilidade em função da gratuidade. Acolhimento parcial, excluindo-se somente a majoração dos honorários em grau recursal, o que ocorreu após o deferimento da gratuidade. Insurgência. Desacolhimento. Concessão que possui efeitos ex nunc, ou seja, sem efeitos retroativos. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Partilha já homologada. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para restituição dos valores recolhidos como custas processuais, sob a fundamentação de que os efeitos da justiça gratuita concedida teriam efeitos «ex nunc". Descabimento do pedido de reforma. Inconformismo com o indeferimento da benesse que não foi manifestado na primeira oportunidade. A sua concessão, recente, não pode retroagir de forma a alcançar atos processuais anteriormente praticados. Entendimento desta Corte e do c. STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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493 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade ex tunc, pela alimentada. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Inconformismo da alimentada. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação. Recurso prejudicado.
I - Causa em exame: 1 - Agravante, menor impúbere, ré na ação de oferecimento de alimentos proposta pelo seu genitor, não ofereceu resistência ao pedido. Ação julgada procedente, sendo fixados os alimentos tais como oferecidos pelo alimentante. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, primeiro momento em que se manifestou nos autos, a alimentada, patrocinada pela Defensoria Pública requereu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos à fase de conhecimento, tendo o Juízo de origem deferido com efeitos ex-nunc. 3. Irresignação da alimentada. II - Questão em discussão. 4. A questão em exame diz respeito ao cabimento da concessão retroativa da gratuidade de justiça na especial circunstância dos autos e verificar se há colisão de interesses da menor com os de sua representante legal, ante a inércia em apresentar resposta, quando regularmente citada, ensejando a condenação da menor ao ônus da sucumbência. III - Razões de decidir. 5. No caso em comento, trata-se ação de oferecimento de alimentos, em que deixou a alimentada de apresentar resposta, apesar de regularmente citada. 6. Direito indisponível. 7. Colisão de interesses da menor. Inteligência do CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA. 8. A concessão da gratuidade de justiça não produzir, em regra, efeitos retroativos. 9. Prevalência do melhor interesse da criança. 10. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação para que seja nomeado Curador Especial. IV - Dispositivo. Recurso que se julga prejudicado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA Jurisprudência relevante citada: (0033364-33.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Processual civil. Tributário. Na origem, ação anulatória. Débitos de Cofins. Ação rescisória. Possibilidade de cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia. Efeitos ex nunc. Reclamação junto ao STF na qual foi concedida liminar pará a União. Alteração quanto aos efeitos da decisão, passando- os para ex tunc. STF. Re 377.457 e re 381.964 submetidos ao rito do CPC, art. 543-B Constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Modulação dos efeitos rejeitada. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Improvimento. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada proposta objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário exigido no PAF 10480.729211/2011-97, com a consequente expedição de certidão negativa de débitos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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495 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFICÁCIA EX NUNC À GRATUIDADE CONCEDIDA. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O ADIANTAMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO IMPROVIDO
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496 - STJ. Hermenêutica. Efeito ex tunc. Efeito ex nunc. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF.
«... Antes de se fazer essa distinção, devemos compreender a finalidade que se pretende conferir à compreensão da mens legis. Essa finalidade é denominada técnica de política judiciária. Ou seja: quando o legislador não optou por definir de forma explícita a atividade temporal de determinado instituto jurídico, cabe ao Poder Judiciário delimitar sua direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e sua extensão – limitada a um ponto no tempo ou ilimitada. ... ()
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497 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa embargante e determinou que as pessoas físicas embargantes apresentassem documentos aptos a comprovar a deterioração da sua capacidade financeira desde a apresentação dos embargos monitórios de fls. 156/172 - momento em que primeiro poderiam ter pleiteado a benesse. Situação cadastral da sorveteria agravante que consta como ativa na Redesim. Inatividade que se prova pela baixa na respectiva junta comercial. Declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica que não se reveste de presunção de veracidade. Prova da alegada insuficiência de recursos da empresa que deveria, sim, ter sido inteiramente produzida no momento da formulação do pedido de gratuidade, conjuntamente com a prova da deterioração da sua capacidade financeira desde julho de 2022 (data do protocolo dos embargos monitórios). Necessidade de comprovação da alteração da capacidade financeira que se deve ao fato de o pedido de justiça gratuita somente ter sido deduzido em sede de apelação. Precedentes deste E. Tribunal. Concessão da gratuidade que, ao operar efeitos ex nunc, garantiria aos embargantes a suspensão da exigibilidade de eventuais encargos sucumbenciais, não prosperando o argumento de que a formulação do pedido, quando da apresentação dos embargos monitórios, era despicienda ou inócua.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A EXORDIAL, ALEGANDO SER ELA NULA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTOU O PLEITO INICIAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO DOS PLEITOS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE ESTÃO SENDO ADUZIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INOPORTUNO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, ALEGANDO SER NULA A PROCURAÇÃO QUE ELE MESMO RECONHECEU POR LEGÍTIMA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUMENTOS ESPOSADOS QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS. EVENTUAL FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJO PLEITO DEVERÁ SER REALIZADO PELA VIA PRÓPRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA SE DEFERE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS NAS CONTAS JUDICIAIS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS AGRAVANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RECORRENTES, COM EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que concedeu ao autor/apelante oportunidade para juntada dos documentos exigidos - Autor deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação, deixando de providenciar, inclusive, o recolhimento das custas devidas - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO.
Ação condenatória de cobrança. Cessão de direitos e obrigações oriundos de carta de fiança. Sentença de improcedência pela ocorrência de prescrição. Insurgência do autor. ... ()
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