(DOC. VP 721.9745.9403.1791)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeitos «ex nunc» que se operam apenas em relação às decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diplo

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