Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc

601 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Falta, ademais, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, cuja decisão fora ratificada por meio do agravo de instrumento 2350158-49.2023.8.26.0000 - Autora deixou de providenciar o recolhimento das custas devidas - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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602 - TJSP. SENTENÇA -

Embargos opostos à execução - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Gratuidade processual indeferida por esta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Oportunidade de recolhimento que não foi atendida, requerendo o embargante o recolhimento diferido - Recurso que insiste na gratuidade processual, matéria preclusa - Ainda que se pudesse cogitar da concessão do benefício da gratuidade processual nesta sede recursal, o embargante não demonstrou a alteração na situação fática a justificar o deferimento superveniente e, ainda que assim não o fosse, a eficácia da concessão teria apenas efeitos «ex nunc, sem a possibilidade de afastar a extinção do processo - Precedente do STJ - Pedido subsidiário de diferimento das custas não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, nem sequer sendo objeto das razões recursais, razão pela qual também não pode ser acolhido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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603 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Constrição de ativos financeiros realizada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Manutenção da penhora. Cabimento. Decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Precedentes desta Corte. No entanto, o valor deve permanecer depositado em juízo até o resultado do pedido de Recuperação Judicial ou eventual deliberação do Juízo Recuperacional acerca do montante constrito nesta execução. Entendimento do C.STJ e deste E.TJSP. No mais, a penhora de «dinheiro, de acordo com o CPC, art. 835, § 1º, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão da exequente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição da constrição de numerário pelas demais penhoras, como na verdade pretendem as recorrentes. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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604 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em incidente de cumprimento de sentença - Admissível a intervenção do réu revel no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 346, parágrafo único, correspondente a art. 322, parágrafo único, CPC/1973) - O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, somente alcança atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade, exceto nos casos em que a despesa tenha sido constituída no período entre a data do requerimento e a data do deferimento do benefício da gratuidade da justiça - Reconhecimento de que os benefícios da gratuidade de justiça somente poderão alcançar os atos processuais relacionados ao momento do pedido formulado pela parte agravante, ou que lhe sejam posteriores - Manutenção da r. decisão agravada, com observação. ... (Continua)

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605 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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606 - TJSP. MONITÓRIA. BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional, ademais, que deve ser contado da última parcela, que somente ocorreria em 05/06/2022. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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607 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irresignação impróspera. (ii) Inexistência de nulidade por inobservância de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre o genitor e a instituição de ensino. (iii) Igualmente inexistente nulidade da sentença por julgamento da causa sem prévia celebração de audiência de tentativa de conciliação - que não ocorreu pela inércia do próprio apelante em apresentar endereço de e-mail para viabilizar o ato. Encampar o pedido de nulidade a esse fundamento significaria beneficiar o apelante por sua própria torpeza. (iv) No mais, réu-apelante que não nega a dívida, tampouco seu valor - tornando os temas, portanto, preclusos. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido, anotada a gratuidade de justiça concedida ao réu-apelante, com efeitos ex nunc... (Continua)

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608 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO -

documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arts. 48, parágrafo único, 55 e 60, § 1º, itens 1 a 8, 11, 12 e 14, e § 2º, itens 1 a 3, 5 a 7 e 10, da Lei Orgânica do Município de Cosmópolis - Processo legislativo - Estabelecimento de maioria absoluta e de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para deliberação acerca de determinadas matérias - Violação ao princípio da simetria - Inexistência de previsão constitucional para a realização de sessões secretas ou de limitação temporal para modificações na lei de zoneamento urbano, bem como de suspensão de propaganda e publicidade - Ofensa aos princípios da publicidade e da independência e harmonia entre os poderes - Inteligência dos arts. 10, 22, 23, 111, 115, § 1º e 2º, e 144, da Constituição Estadual - Precedentes. ... (Continua)

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611 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS - -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos e que retornaram negativas - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Revelia no corréu Renan, no entanto, bem decretada - Decurso do prazo para contestar, nos termos do CPC, art. 335, § 1º - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem com reabertura de prazo apenas para o corréu Raimundo - Recurso do corréu Raimundo provido e parcial provimento do corréu Renan... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Incidência. Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. (AgRg no AREsp 770.855/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)

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615 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Eleições 2014. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral acima do limite legal. Lei 9.504/1997, art. 81, § 10. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.650. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada manteve a condenação da empresa em representação por doação a campanha eleitoral acima do limite legal relativa ao pleito de 2014. ... (Continua)

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616 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Efeitos «ex nunc". Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais suprida pelos demais documentos constantes dos autos, que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. Não ocorrência. Em se tratando de condomínio edilício, deve ser observada a disposição do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento da carta de citação foi regularmente assinado e recebido em endereço constante dos cadastros. Recorrente que não comprovou que não mais reside em tal endereço. Mérito. Inicial instruída com outros documentos que comprovam a matrícula do aluno e planilha de débito atualizada. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença extintiva, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que reconhece a deserção da apelação. Pedido de gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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621 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Apelação Cível - Acórdão desta C. Câmara que julgou procedente pedido formulado pela impetrante para reconhecer a ilegalidade de multa por creditamento indevido de ICMS, decorrente de crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná nas saídas interestaduais de leites e derivados - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciar a questão - RE Acórdão/STF - Tema 490 de Repercussão Geral - O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não-cumulatividade - Modulação dso efeitos da decisão - Atribuição de efeitos ex-nunc, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas - No caso concreto, a relação tributária é anterior à decisão do E. STF - Acórdão proferido nos autos em desconformidade com o decidido no Tema 490 - Adequação do tema - Apelação desprovida, ficando mantida a r. sentença de denegação da ordem - ACÓRDÃO REFORMADO.... (Continua)

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622 - TST. Fgts. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Prescrição. Súmulas 362/TST. Decisão do STF. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe. Súmula 362/TST. FGTS. Prescrição (nova redação). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16/06/2015. I. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (stf-are-709212/df). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela corte suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13/11/2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «certidão de acompanhamento processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF.

«Assim decidiu esta 3ª Turma no AIRR-95/13/2015.5.07.0025, julgado em 16/11/2016, de relatoria deste mesmo Ministro. Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13/11/2014 (Data da decisão do STF), submetem-se à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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623 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. ... (Continua)

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à executada, mas rejeitou a impugnação por ela apresentada, em razão da produção ex nunc de efeitos da benesse. Inconformismo da autora executada. Não acolhimento. Acolhimento do pedido de gratuidade produz efeito apenas ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, no caso, condenação sucumbencial estabelecida no processo de conhecimento, anterior à data do pedido, veiculado já em fase executiva. Decisão mantida. Recurso não provid

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625 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

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626 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX-NUNC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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627 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.

Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

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629 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS (EX NUNC) NO CASO CONCRETO.

Rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que observado o prazo de 30 dias úteis de que dispunha o ente público para recorrer da decisão efetivamente questionada. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Lúpus eritematoso sistêmico (les). Antineoplásico. Medicamento off label. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.

1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (art. 330, §1º, III, e art. 485, I, ambos do CPC) - Irresignação do autor e dos advogados- Não acolhimento - Autor que, em resposta ao Oficial de Justiça, informou que seu interesse na presente demanda não era o de questionar em juízo a celebração do contrato, mas sim a discussão sobre descontos e juros abusivos - Perfil de demanda predatória, nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, apta a reclamar cautela pelo douto juízo a quo - Por prejudicialidade lógica determinativa, não merecem guarida os pedidos de condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Justiça gratuita concedida - Efeitos ex nunc - Manutenção da condenação dos advogados da autora ao pagamento das custas processuais - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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636 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Veículo adquirido com gravame de alienação fiduciária em razão de financiamento realizado por terceiro - Parte ré que não comprova que tenha dado à compradora ciência prévia de tal situação - Autora que pagou parcelas do financiamento - Documentos colacionados aos autos que suficientemente comprovam os pagamentos - Restituição devida - Danos materiais relativos a gastos que teriam sido efetuados para consertar o automóvel - Inadmissibilidade - Veículo adquirido usado - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vícios ocultos não comprovados - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Parcial procedência do pedido inicial, porém em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso dos réus parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... (Continua)

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637 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum, cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... (Continua)

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638 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré pleiteando somente a concessão do benefício da justiça gratuita deferida em sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, deste modo a apresentação de documentos suficientes à sua comprovação somente quando da apelação não representa a introdução de uma nova pretensão, mas apenas o aditamento de elementos probatórios para reforçar um direito que pode ser exercido a qualquer tempo. Art. 99, §2º, do CPC. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência da recorrente. Concessão do benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, consoante o quanto disposto no CPC, art. 98. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita: Benefício deferido com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, inexistindo elementos contrários nos autos. ... (Continua)

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640 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual - Falta de recolhimento da taxa judiciária - Extinção do processo, nos termos do 485, IV, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de inexistência de débito, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição -- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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641 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia realizada e que concluiu pela incapacidade total da embargante, essa situação já se fazia presente quando prestada a fiança - Inépcia da inicial da execução em razão da memória de cálculo não apresentar o índice de correção monetária aplicado que, além de não ter o condão de tornar a inicial inepta, não procede, pois o referido índice, assim como todas as demais informações inerentes ao cálculo, foram apontadas - Sentença mantida. Recurso de apelação da executada embargante não provido.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação do impugnado.

«1. «Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). ... (Continua)

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644 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Pretensão de quitação do contrato de financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária para invalidez permanente, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Conjunto probatório favorável aos recorrentes, sucessores do autor, falecido no curso da demanda. Benefício deferido, com efeitos ex nunc. MÉRITO. Não acolhimento. Negativa da ré fundada em doença preexistente que, no caso dos autos, foi legítima. Perícia médica indireta realizada concluiu que o diagnóstico de doença renal crônica foi realizado em 2010, quando já se constatava acometimento renal irreversível, antes da contratação do seguro, em 2011. Documento relativo ao seguro que, no entanto, demonstra que o requerente não declarou as doenças conhecidas no ato da contratação. Aplicação da Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado consistente na omissão de informações sobre o estado de saúde, embora conhecida a moléstia existente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47734)... (Continua)

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645 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

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646 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

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647 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

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648 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL OU DEPÓSITO EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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649 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença que julgou improcedente o pedido principal, condenado o autor a pagar multa por litigância de má-fé. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Demandante que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo mal e dolosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas, restando nítido o caráter protelatório do recurso. Recorrente condenado a pagar multa no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do disposto no art. 81, «caput, e no art. 80, II e VII, ambos do CPC. Manutenção que se impõe, pois observados na fixação da reprimenda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Comprovação de que o apelante faz jus ao benefício. EFEITOS DA GRATUIDADE. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que possui efeitos ex nunc. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Gratuidade que foi concedida após a prolação da r. sentença. Recurso provido em parte, para conceder ao requerente os benefícios da gratuidade, com a observação de serem seus efeitos ex nunc. ... (Continua)

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650 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de transferir a paciente de estabelecimento hospitalar em razão da mora na quitação das despesas médico-hospitalares em aberto, bem como restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados a título de caução e a inexigibilidade dos valores antes da alta médica. Reconvenção da requerida, pretendendo a condenação da autora ao pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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