(DOC. VP 165.6791.8000.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Incidência. Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.» (AgRg no AREsp 770.855/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/

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