Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc

801 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, eis que pretendia um empréstimo normal - Pedido cumulado de repetição de valores e danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2022, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada e dano moral inexistente - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de alimentos proposta por filha menor, representado por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Pensão alimentícia fixada em 20% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, e 50% do salário mínimo, inexistindo vínculo. Apelo do réu. Pedido de gratuidade de justiça já deferido pelo juízo a quo, carecendo de interesse a reedição do pedido. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a concessão do benefício possui efeitos ex nunc, não retroagindo a encargos pretéritos. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades, no caso, em se tratando de menor. Percentual bem fixado pela sentença, considerados os rendimentos do alimentante, de aposentadoria, bem como o exercício de atividade como protético autônomo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Rateio das despesas com material escolar e medicamentos corretamente deferido pela sentença. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do réu (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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803 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM TERMO INICIAL COM O DESEMBOLSO DO VALOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

  ... (Continua)

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804 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

LESÃO CONSOLIDADA NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.... (Continua)

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805 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida. Benefício concedido com efeito «ex nunc". Parcelamento recusado pelo credor. Prosseguimento do feito deferido. Recurso parcialmente provido

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos deste. Recurso que não deve ser conhecido. Gratuidade processual. Deferimento que apenas produz efeitos prospectivos, ex nunc, não afetando atos praticados anteriormente. Questão que já fora apreciada anteriormente, não tendo a agravante apresentado irresignação oportunamente, restando preclusa sua discussão. Agravo interno a que se nega provimento.

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808 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.

«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO¿ E DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO SEMELHANTE RELATIVAMENTE ÀS SEPULTURAS TITULARIZADAS PELO AUTOR NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR QUAISQUER VALORES QUE TENHAM SIDO COBRADOS A ESSE TÍTULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RIO PAX. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE MERECE SER ACOLHIDA. POR MAIS QUE A QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃO TENHA COMO BASE O CARNEIRO PERPÉTUO DO AUTOR, NÃO SE DISCUTE NA AÇÃO O DIREITO AO CARNEIRO EM SIM, MAS AS COBRANÇAS QUE FORAM FEITAS PELA RÉ PELA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL¿. VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR TANTO O VALOR DO ATO QUE SE PRETENDE MODIFICAR, QUANTO OS VALORES QUE SE PRETENDE RESTITUIR, NOS TERMOS DO art. 292, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, R$ 1.065,15 (MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE ¿A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL¿. DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS, QUAL SEJA, DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI ESTADUAL. QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO¿, AINDA PERSISTE O INTERESSE DE AGIR, JUSTAMENTE PARA QUE SEJA APLICADA AO CASO DO AUTOR A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO SÃO BAIXOS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC, DEVENDO A RÉ EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR E O AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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810 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deferimento. Efeito. Não retroagindo para alcançar ex nunc encargos processuais anteriores. Recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O STJ adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos, operando efeitos somente ex nunc para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos.... (Continua)

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811 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b). Base de cálculo. Exclusão do valor pertinente ao ICMS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, I. Prorrogação deferida.... (Continua)

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812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Efeitos. Honorários ex nunc advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência reexame do conjunto fático de prequestionamento. Probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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813 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  SUSPENSÃO DO FEITO.  NÃO CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR.  SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS A/C DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Não conhecimento quanto aos pedidos de gratuidade da justiça e suspensão do feito, sob pena de supressão de grau de jusrisdição. ... (Continua)

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814 - TST. AGRAVO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFEITO EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO

Demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, é plausível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeito ex nunc (entendimento STJ - AgInt no REsp 1687015 / MG) ... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Banco central do Brasil. Enquadramento. STF. Inconstitucionalidade reconhecida (adi 449-2). Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/90. Agravo improvido.

«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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818 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

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819 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente das declarações de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante demonstrou estar sem vínculo empregatício formal, e sem movimentação em sua conta corrente - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do praparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... (Continua)

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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS EX TUNC - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, seja na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processou ou em recurso (CPC/2015, art. 99), muito embora não atinja os ônus pretéritos ao seu deferimento, ou seja, com possui efeito ex nunc. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS.

Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. ... (Continua)

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822 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE RÉ. EFEITO EX NUNC. 

1. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte ré, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas no CPC, art. 1.022, inexistindo a omissão alegada. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, nos termos do, IV do artigo 489 do CPC, enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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824 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025.... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo patrono do autor buscando o arbitramento de honorários sucumbenciais. O recurso foi apresentado em nome da parte representada, sem o recolhimento do preparo e com requerimento de gratuidade de justiça apenas em favor daquela. Após intimação para recolhimento do preparo em dobro, o apelante se limitou a formular pedido de justiça gratuita em seu próprio favor. ... (Continua)

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826 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE ¿CONTRIBUIÇÃO MILITAR INATIVO¿. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E PELA Lei 13.954/2019.

A reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. ... (Continua)

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827 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE IGP-M PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais formulados em ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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828 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... (Continua)

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829 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA  ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... (Continua)

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830 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA  ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... (Continua)

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831 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA  ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... (Continua)

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832 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA  ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.... (Continua)

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833 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o tempo de espera deve ser remunerado nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, «não se integrando à jornada a ensejar pagamento de horas extras decorrentes de sobrejornada com aplicação do adicional de 50%, tampouco a incidência reflexa". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI . 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão «e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para «modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a «ação foi ajuizada em 10/03/20 e os pedidos formulados referem-se a contrato de trabalho havido de 14/12/16 a 07/09/19". Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do reclamante. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322 e aplicou corretamente os dispositivos da CLT. Há precedentes. Por conseguinte, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. ..... (Continua)

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834 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES, INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL OU ACORDO REALIZADO ENTRE ELES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - EFEITO EX NUNC - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID

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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, para manter a cobrança das verbas de sucumbência constituídas antes do deferimento da gratuidade. Insurgência dos executados. Reforma da decisão. Descabimento. Justiça gratuita concedida aos executados após a constituição definitiva do crédito objeto de cobrança. Efeitos da gratuidade judiciária que se operam «ex nunc". Entendimento consolidado pelo C. STJ e por esta C. Câmara. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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836 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.

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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Efeito ex nunc.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a revogação da gratuidade processual concedida ao executado. Concessão do benefício que produz efeitos apenas «ex nunc". Jurisprudência do E. STJ. O executado requereu a assistência judiciária após sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais e após a homologação judicial de três acordos celebrados entre as partes, em que ele se obrigara a quitar tais verbas. Gratuidade processual com efeitos somente a partir de 08/05/2024, data do pedido desse benefício protocolado pelo executado no cumprimento de sentença.

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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória.

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841 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do crédito tributário por pagamento. Inexistência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar em Mandado de Segurança - se com efeitos ex nunc ou ex tunc - diz respeito ao próprio mérito da demanda, inexistindo omissão no acórdão da Corte local porque esta firmemente consignou que a liminar (cognição provisória) perdeu validade com a prolação de sentença, cuja cognição é exauriente, e não é repristinada (a liminar) pelo fato de os Embargos de Declaração lá opostos terem efeito suspensivo. ... (Continua)

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843 - TJSP. *Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos - Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento - Efeito «ex nunc - Decisão correta - Recurso improvido.

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844 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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845 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. ... (Continua)

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846 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado da paraíba. Redefinição dos limites territoriais do município do conde. Desmembramento de parte de município e incorporação da área separada ao território da municipalidade limítrofe, tudo sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

«1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no CF/88, art. 18, § 4º substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da Emenda Constitucional 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316. ... (Continua)

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847 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, com pedidos alternativos para a conversão em empréstimo comum ou o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, por erro de consentimento e vícios formais, e nos danos morais, pedindo, alternativamente, a conversão em empréstimo comum com o cancelamento do cartão - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão em quiosque eletrônico que emitiu comprovante com todas as advertências sobre a operação, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Nulidade não caracterizada e impossibilidade de conversão dos saques/compras em empréstimo comum - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do efetivo usufruto das quantias sacadas - Indenização negada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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848 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante, de ocupação profissional não declarada, demonstrou possuir movimentação financeira em sua conta corrente em valor correspondente a três salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda, ao menos nos exercícios de 2022, 2023 e 20242 - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do preparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... (Continua)

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849 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Revisão do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Período de incidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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850 - STF. Constitucional e financeiro. Lei 1.005/2015, art. 50, do estado de roraima. Fixação de diretrizes orçamentárias locais para o exercício de 2016. Modificação dos limites de gastos com pessoal dos poderes executivo e legislativo. Superação do teto previsto na legislação federal, neste último caso. Plausível usurpação da competência privativa da união (CF/88, art. 169). Risco de prejuízo ao erário local com a vigência da norma. Cautelar parcialmente concedida.

«1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária, da CF/88 podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes. ... (Continua)

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