(DOC. VP 812.4112.2211.8724)
TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida. Benefício concedido com efeito «ex nunc". Parcelamento recusado pelo credor. Prosseguimento do feito deferido. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote