(DOC. VP 250.4290.6539.6788)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deferimento. Efeito. Não retroagindo para alcançar ex nunc encargos processuais anteriores. Recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O STJ adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos, operando efeitos somente ex nunc para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos. 2 - Na hipótese, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do aplicável a ambas as alíneas autorizadora

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