(DOC. VP 870.4989.5967.4784)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, com pedidos alternativos para a conversão em empréstimo comum ou o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote