Jurisprudência sobre
efeitos ex nunc
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851 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
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852 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
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853 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
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854 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR, CONFORME O JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITO EX NUNC. OMISSÃO, SANADA.
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855 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322. MODULAÇÃO DE EFITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o tempo de espera deve ser remunerado nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, «não se integrando à jornada a ensejar pagamento de horas extras decorrentes de sobrejornada com aplicação do adicional de 50%, tampouco a incidência reflexa". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI . 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão «e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para «modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a «ação foi ajuizada em 10/03/20 e os pedidos formulados referem-se a contrato de trabalho havido de 14/12/16 a 07/09/19". Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do reclamante. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322 e aplicou corretamente os dispositivos da CLT. Há precedentes. Por conseguinte, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. ..... ()
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856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES, INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL OU ACORDO REALIZADO ENTRE ELES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - EFEITO EX NUNC - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, para manter a cobrança das verbas de sucumbência constituídas antes do deferimento da gratuidade. Insurgência dos executados. Reforma da decisão. Descabimento. Justiça gratuita concedida aos executados após a constituição definitiva do crédito objeto de cobrança. Efeitos da gratuidade judiciária que se operam «ex nunc". Entendimento consolidado pelo C. STJ e por esta C. Câmara. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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858 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Efeito ex nunc.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.
1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... ()
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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a revogação da gratuidade processual concedida ao executado. Concessão do benefício que produz efeitos apenas «ex nunc". Jurisprudência do E. STJ. O executado requereu a assistência judiciária após sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais e após a homologação judicial de três acordos celebrados entre as partes, em que ele se obrigara a quitar tais verbas. Gratuidade processual com efeitos somente a partir de 08/05/2024, data do pedido desse benefício protocolado pelo executado no cumprimento de sentença.
Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória.
Recorrente que teve a gratuidade processual revogada na fase de conhecimento por esta 10ª Câmara de Direito Público e, posteriormente, na fase de execução, o benefício foi reestabelecido. Agravante que busca, por via obliqua, o desencargo das custas e despesas processuais já reconhecidamente devidas. A concessão do benefício, opera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, não retroage. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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864 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do crédito tributário por pagamento. Inexistência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar em Mandado de Segurança - se com efeitos ex nunc ou ex tunc - diz respeito ao próprio mérito da demanda, inexistindo omissão no acórdão da Corte local porque esta firmemente consignou que a liminar (cognição provisória) perdeu validade com a prolação de sentença, cuja cognição é exauriente, e não é repristinada (a liminar) pelo fato de os Embargos de Declaração lá opostos terem efeito suspensivo. ... ()
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865 - TJSP. *Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos - Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento - Efeito «ex nunc - Decisão correta - Recurso improvido.
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866 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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867 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. ... ()
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868 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado da paraíba. Redefinição dos limites territoriais do município do conde. Desmembramento de parte de município e incorporação da área separada ao território da municipalidade limítrofe, tudo sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.
«1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no CF/88, art. 18, § 4º substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da Emenda Constitucional 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316. ... ()
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869 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, com pedidos alternativos para a conversão em empréstimo comum ou o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, por erro de consentimento e vícios formais, e nos danos morais, pedindo, alternativamente, a conversão em empréstimo comum com o cancelamento do cartão - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão em quiosque eletrônico que emitiu comprovante com todas as advertências sobre a operação, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Nulidade não caracterizada e impossibilidade de conversão dos saques/compras em empréstimo comum - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do efetivo usufruto das quantias sacadas - Indenização negada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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870 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -
Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante, de ocupação profissional não declarada, demonstrou possuir movimentação financeira em sua conta corrente em valor correspondente a três salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda, ao menos nos exercícios de 2022, 2023 e 20242 - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do preparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Revisão do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Período de incidência. Agravo parcialmente provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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872 - STF. Constitucional e financeiro. Lei 1.005/2015, art. 50, do estado de roraima. Fixação de diretrizes orçamentárias locais para o exercício de 2016. Modificação dos limites de gastos com pessoal dos poderes executivo e legislativo. Superação do teto previsto na legislação federal, neste último caso. Plausível usurpação da competência privativa da união (CF/88, art. 169). Risco de prejuízo ao erário local com a vigência da norma. Cautelar parcialmente concedida.
«1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária, da CF/88 podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014; b) os impetrantes alegam que a referida legislação apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, conforme já reconhecido pelo TJRS no Incidente de Inconstitucionalidade 70.057.658.593; c) hipótese em que a ADI 70060672342, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do caput do art. 1º, da Lei Estadual 14.147, de 19 de dezembro de 2012, possui efeitos ex nunc, ou seja, tem vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas, isto é, não alcança os concursos abertos sob vigência da norma impugnada; d) desse modo, perfeitamente aplicável aos concursos em andamento, como in casu, a política de «cotas raciais, nos termos da Lei Estadual 14.147/2012, razão pela qual não há falar em preterição dos impetrantes na ordem classificatória do certame ora questionado; e e) não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes, deve ser mantido o aresto proferido na origem. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravante que, nas razões recursais, afirmou ter recolhido o preparo recursal (de R$ 555,30), apresentando, contudo, comprovante de pagamento de apenas R$ 64,26, sem acostar a respectiva guia DARE - Decisão inaugural proferida no agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para a parte providenciar o recolhimento em dobro do preparo (total de R$ 1.110,60), sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravante que não recolheu em dobro o preparo (não efetuou o pagamento de R$ 1.110,60), não explicou a razão pela qual alegou ter recolhido a taxa judiciária (quando, ao contrário, não o tinha feito), não arguiu a existência de justo motivo para o não recolhimento do preparo concomitantemente à interposição do recurso, se limitando a formular pedido de gratuidade da justiça - Vedação de nova intimação para pagamento, nos casos em que a parte já foi anteriormente intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - Ademais, consoante entendimento do Col. STJ, ao interpor o recurso, a parte deve comprovar o recolhimento do preparo ou que já é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que o pedido de gratuidade formulado posteriormente à interposição do recurso não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo, pois eventual deferimento da benesse opera efeitos «ex nunc, não sendo suficiente, assim, para afastar o decreto de deserção (se não recolhida a taxa judiciária no prazo já anteriormente determinado) - Ausência de pagamento do preparo e não apresentação de justo impedimento para o não recolhimento do valor concomitantemente à interposição do recurso, que implica a deserção - Não bastasse isso, a agravante, de fato, não faz jus à gratuidade da justiça, por ser advogada com escritório próprio, além de ser coproprietária de três imóveis - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - ABERTURA DE CONTA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão gratuidade de justiça, embora possa ser requerida a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020). ... ()
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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO CURSO DO FEITO. RECOLHIMENTO INICIAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso pelo autor, em face da decisão proferida pelo juízo empresarial, em que, em ação de dissolução parcial de sociedade, entendeu que não havia nada a prover, tendo em vista que as custas foram devidamente recolhidas (no id.119911407 dos autos originários), ressaltando que a tutela de urgência foi indeferida. 2. É entendimento assente no STJ que «o requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc, conforme AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024. 3. Alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) que, a teor do que prevê o enunciado da Súmula 39 deste Tribunal de Justiça, não caracteriza presunção absoluta, cabendo ao magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando entender inconsistentes as alegações apresentadas nos autos. 4. Uma vez que o autor agravante recolheu as custas iniciais e os documentos apresentados não são suficientes para evidenciar a situação financeira alegada, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não há como se acolher o pleito do autor. 5. Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade nesta sede recursal. 5. Recurso desprovido.... ()
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877 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALZHEIMER
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.Ajuizamento da ação em 09.04.2015, sendo os contratos questionados celebrados entre os anos de 2007 e 2014. ... ()
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878 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO COM EFEITOS PROSPECTIVOS NESTA INSTÂNCIA, SENDO DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. ... ()
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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.
Apesar da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, a sua concessão não possui efeito ex-tunc, não podendo retroagir e alcançar encargos anteriormente existentes.... ()
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880 - STF. Recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade, pelo fato de o supremo tribunal federal não haver proferido decisão de inconstitucionalidade pertinente ao ato estatal questionado. Julgamento da suprema corte que se limitou a formular, na espécie, mero juízo negativo de recepção. Não-recepção e inconstitucionalidade: noções conceituais que não se confundem. Recurso improvido. 1. Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? - formulações teóricas - o status quaestionis na jurisprudência do supremo tribunal federal. 2. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais.
«- A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia «ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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881 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA: A NULIDADE ALEGADA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM RAZÃO DE O RECURSO TER SIDO JULGADO MONOCRATICAMENTE, VAI SUPERADA PELO PRÓPRIO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, RECURSO CUJA NATUREZA É SUBMETER À CONFIRMAÇÃO DO COLEGIADO A DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR. PRECEDENTES. MÉRITO: PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO ALCANÇA APENAS OS ATOS POSTERIORES AO SEU PEDIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Gratuidade de justiça. Novo pedido formulado após o julgamento da apelação. Deferimento. Efeito «ex nunc". Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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883 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei declarada inconstitucional. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 28.
«... O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma pela Excelsa Corte, via de regra, tem efeitos «ex tunc, ressalvada a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração pela regra inserta no Lei 9.868/1999, art. 28. Assim, pode-se dizer que o tributo pago nunca foi devido pelo contribuinte, que o recolheu em face da presunção de constitucionalidade da norma. ... ()
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884 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno em face da decisão monocrática que não deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. ... ()
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885 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.
«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc. Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.
«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... ()
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887 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível em que se discute a alegação de inexistência de danos morais, uma vez que o pedido inicial se baseou na suposta inexigibilidade da cobrança, e a sentença reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. A parte apelante também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça.... ()
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888 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... ()
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889 - STJ. Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... ()
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890 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES.... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.075,00 (COTA DE PARTICIPAÇÃO) E R$ 16.127,92 (LUCROS CESSANTES), BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
Trata-se de apelação interposta pela parte ré objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Todavia, em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto. Com efeito, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal o apelante foi intimado para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, sendo que, no entanto, quedou-se inerte. Ante a inércia do apelante em apresentar a documentação necessária para comprovação da benesse pretendida, quando devidamente intimado, tampouco ter requerido dilação de prazo durante o transcurso do mesmo, e ainda diante da juntada extemporânea de documentação incompleta, tampouco apresentada justificativa plausível para o não cumprimento da diligência, caracterizada está a preclusão. Nessa linha, é inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. Cumpre destacar que o art. 99, § 7º do CPC é expresso ao mencionar que cabe ao relator do recurso apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, não incumbindo ao Juízo a quo, portanto, tal apreciação, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, cediço que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, opera seus efeitos a partir do momento em que foi deferido, e, portanto, não retroage à data de interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ressalte-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e, diante do não recolhimento, após a intimação, a apelação não pode ser conhecida, em razão da deserção operada. Dessa forma, não se conhece da apelação, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp 738.512, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 4.224, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. ... ()
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893 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MPT JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no acórdão embargado, deixou de analisar o pedido de modulação dos efeitos da decisão, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a SDC/TST sedimentou o entendimento de que o provimento da ação anulatória gera o efeito ex tunc, ressalvados, todavia, os efeitos favoráveis, na forma do disposto na Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Diante disso, não há como se cogitar de modulação de efeitos, como requereu a Empresa, nas razões recursais. Julgados. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado .... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc», ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) ... ()
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895 - TJSP. Contrato de rastreamento veicular - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Justiça gratuita deferida ao recorrente com efeito «ex nunc - Taxa de cancelamento para retirada de equipamentos prevista em contrato - Cobrança cabível - Valor proporcional de mensalidade até a data da rescisão contratual devido - Apelo improvido
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896 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.
«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... ()
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897 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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899 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.
«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... ()
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